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Possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais

Está em trâmite Projeto de Lei que defende trabalho de menor junto a pais

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 4.865/2016, que altera a CLT para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.

O texto propõe que o art. 403, da CLT passe a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 403 […] §2º Havendo interesse do empregador e concordância dos seus genitores ou responsáveis legais, poderá o menor trabalhar no mesmo local de seus ascendentes, desde que não seja em atividades perigosas ou insalubres, conforme dispõe o art. 405 esta lei.”

De acordo com a Justificativa do Projeto, de autoria do Deputado Diego Andrade, “É legítimo continuar resguardando o trabalho na condição de menor aprendiz aos que possuem 14 anos de idade, mas o ingresso ao mercado de trabalho ao lado dos seus genitores ou ascendentes será altamente benéfico para sua formação adulta. A sociedade precisa oferecer meios de trabalho para esses jovens, uma vez que, os contratos de menor aprendiz encarecem muito o custo para as empresas e inibem a contratação.”

A proposta segue aguardando designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

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